A Lei é uma norma jurídica ditada por autoridade pública competente, em geral, é uma atribuição que recai sobre os legisladores, sejam federais (Câmara Federal e Senado), estaduais (Assembleias) e municipais (Câmaras Municipais), com prévio debate e o texto que a impulsiona e que deverá observar um cumprimento obrigatório por parte de TODOS os cidadãos, sem exceção, de uma nação, porque da observação destas dependerá que um pais não termine transformado numa anarquia ou caos.