Prefeitura de Pinhais divulga diretrizes e chama sociedade para a elaboração da Lei Orçamentária Anual

Metas e prioridades de governo serão definidas para o exercício financeiro de 2026; População pode participar diretamente do processo em Audiência Pública no dia 4 de agosto e pelo Questionário Permanente do Orçamento.

A Prefeitura de Pinhais divulgou as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. A lei municipal n.º 3.146, de 9 de julho de 2025, prevê as diretrizes orçamentárias para o próximo período, compreendendo arrecadações e despesas, com base no Plano Plurianual 2026-2029.

A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela Câmara Municipal, apresenta as metas e prioridades da Administração Pública Municipal. A partir dela, a LOA 2026 deve prever os recursos necessários para garantir o cumprimento dessas ações, com foco na eficiência do gasto público, equilíbrio e transparência na gestão fiscal.

Estão incluídas na LDO, publicada nesta quarta-feira (16), a organização e a estrutura dos orçamentos, disposições sobre a dívida pública municipal, despesas com pessoal e encargos sociais, Legislação Tributária do Município, orçamento da previdência social e Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, integram a lei as metas fiscais anuais, contemplando a  Evolução do Patrimônio Líquido, principais fontes de receita e despesa, programas sociais e projetos em andamento, entre outros itens.

Programas previstos na LDO

Estão previstos na atual LDO os programas a serem executados pela Administração Pública Municipal:

• Encargos Gerais do Município;
• Cidade Planejada;
• Pinhais Segura e Protegida;
• Desenvolvimento Econômico Sustentável e Inovador;
• Gestão Jurídica;
• Procedimentos Legislativos;
• Gestão Administrativa Moderna e Eficiente;
• Mais Cultura, Esporte e Lazer;
• Obras e Iluminação – Pinhais em Desenvolvimento;
• Gestão da Previdência Municipal;
• Gestão dos Recursos Financeiros;
• Governo Cidadão;
• Controle Interno na Gestão Pública Municipal;
• Pinhais Sustentável;
• Mais Proteção Social;
• Educação de Qualidade e Moderna;
• Mais Saúde para a População;
• Reserva de Contingência.
  

Prioridades e ajustes orçamentários

É garantida a destinação dos recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento prioritário à infância e à adolescência no município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cabe ao Poder Executivo fazer as adequações das ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras modificações a serem efetivadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, decorrentes da reavaliação da conjuntura econômica e social, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.

Participação popular

A população pode participar diretamente na definição dos destinos dos recursos públicos. No dia 4 de agosto, a Prefeitura de Pinhais realiza Audiência Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. O evento será no Auditório do Centro Cultural, a partir das 18h30.

Além da Audiência Pública, solicitações podem ser enviadas ao Questionário Permanente do Orçamento. Disponível no site da prefeitura, a ferramenta de coleta de sugestões é viabilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (Sepfo).

De acordo com a Sepfo, o objetivo do formulário é dar aos cidadãos a oportunidade de opinar sobre a destinação dos recursos financeiros do município, de registrar opiniões, reclamações e sugestões para cada secretaria, além de avaliar os serviços prestados pela administração municipal.

Cabe destacar que o Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar no próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos. Ao incluir receitas e despesas, o orçamento é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades definidas pela administração pública, como gastos com educação, saúde e segurança pública.

Ciclo Orçamentário de Pinhais

• Plano Plurianual (PPA) – conjunto das políticas públicas para um período de quatro anos (2026 – 2029) e os caminhos para viabilizar as metas.
  
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estipula as metas para um ano (2026).
  
• Lei Orçamentária Anual (LOA) – define o destino dos recursos para o ano corrente (2026).
  

Em síntese, a LOA é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A finalidade do orçamento é cumprir, ano a ano, as etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO.

Serviço

Audiência Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.

Data: 4 de agosto de 2025

Horário: 18h30

Local: Auditório do Centro Cultural – Rua 22 de Abril, 305, Centro

O Questionário Permanente do Orçamento de Pinhais está disponível no endereço: https://pinhais.atende.net/cidadao/pagina/orcamento-permanente