PREFEITURA ALERTA: Parcelamento irregular do solo é crime

Com o objetivo de orientar sobre a legalidade de imóveis, e a possibilidade de construção em determinadas áreas, a Prefeitura de Piraquara informa que as pessoas devem consultar as secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente antes de concluir qualquer transação imobiliária.

É IMPORTANTE SABER:

– Legalidade do imóvel;

– Possibilidade de construção;

– Restrições ambientais;

– Possibilidade do fornecimento de água e energia;

– Licenciamento de obras.

A intervenção em um terreno irregular ou sem licenciamento caracteriza crime e pode gerar prejuízos financeiros, a impossibilidade de construção, ordem de demolição e até prisão.

Lei 6766/1979

Art. 50: Constitui crime contra a Administração Pública a realização de loteamento irregular, com pena de reclusão e multa;

Art. 52: Constitui crime o registro de loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, com pena de detenção e multa.

ANTES DE FECHAR NEGÓCIO, CONSULTE A PREFEITURA.