Governo do Estado institui Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel

O Governo do Estado instituiu oficialmente o Conselho Comunitário Consultivo (CCCIM) da Ilha do Mel, em Paranaguá, no Litoral do Paraná. O órgão, de caráter consultivo e propositivo, é vinculado administrativamente à Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim) e vai atuar em colaboração direta com Comitê Gestor, garantindo a efetiva participação da comunidade nas ações locais.

O Decreto nº 10.577/2025 , assinado pelo governador em exercício, Darci Piana, já foi publicado no Diário Oficial do Estado. De acordo com documento, o CCCIM será composto por dez membros, entre indicações de associações regionais (pescadores, comunidades tradicionais etc.), comerciantes, Instituto Ilha do Mel de Turismo e Eventos e representantes do transporte náutico.

Entre as competências da organização estão a proposição de ações que garantam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável; a indicação de necessidades de interesse social da Unidade de Conservação; elaboração de plano de turismo sustentável; e atuar como ele entre a gestão pública e a comunidade local, entre outras atividades.

“Com respeito à natureza e à tradição da Ilha do Mel, instituímos o Conselho Comunitário Consultivo, um espaço democrático de escuta e diálogo com moradores, pescadores, comerciantes e lideranças locais. É um passo importante para que a gestão pública esteja alinhada com quem vive e cuida da ilha todos os dias”, afirmou o secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca.

MARCO REGULATÓRIO – A medida é mais um passo que o Estado dá na implementação do Novo Marco Regulatório da Ilha do Mel. Em abril, o governo instituiu o Comitê Gestor da Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim).

“Estamos dando continuidade à implantação do Marco Regulatório, cuja lei foi aprovada pela Assembleia, incluindo a comunidade local nessa discussão”, explicou o superintendente de Relações Institucionais Governo do Estado, Renato Adur, que coordena as ações do governo na Ilha do Mel. “Essa integração era necessária há muito tempo e demonstra que toda a regularização de um dos nossos principais cartões postais está sendo concretizada em harmonia e consonância com quem vive e trabalha na Ilha do Mel. Todas as comunidades terão um representante no conselho”.

O colegiado, formado por representantes dos três níveis de governo, tem a função de coordenar as ações que serão executadas na ilha, guiadas por novas diretrizes voltadas para a utilização racional dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas e estímulo ao turismo ecológico. Todas as ações deverão seguir as diretrizes da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Lei Estadual 22.315/2025 define a Ilha do Mel como área especial de interesse ambiental e turístico. O novo regramento tem como objetivo garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, com diretrizes atualizadas.

Com a formação do comitê, o Instituto Água e Terra (IAT) ficou encarregado da política administrativa ambiental, com foco na organização do espaço entre as áreas habitadas e as de conservação ambiental, que também terá participação da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná (SPU/PR) e do município de Paranaguá.

O regramento também determina um novo zoneamento local, dividindo a Ilha do Mel em sete áreas: Estação Ecológica, Parque Estadual, Costa, Ponta Oeste, Especial, Controle Ambiental e Vilas. Em cada uma dessas áreas, haverá critérios específicos para utilização do solo, sempre com foco na sustentabilidade.

NOVAS REGRAS – Uma das principais mudanças diz respeito à utilização do solo. A lei estabelece uma política responsável de ocupação, visando coibir a especulação imobiliária e preservando o interesse público, conforme indicações do Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel.

A legislação também estabelece parâmetros construtivos rígidos, como taxa de ocupação limitada a 50% da área até o limite de 500 metros quadrados, altura máxima de 6,50 metros para edificações e incentivo ao uso de materiais sustentáveis.

A nova legislação define a capacidade máxima da ilha em 11 mil pessoas, incluindo a população residente, divididas entre os terminais de Nova Brasília e Encantadas. A lei prevê ainda a criação de um calendário de eventos para fomentar o turismo sustentável de base comunitária, valorizando a cultura como vetor de crescimento sustentável nas ações de turismo.

Na área de saneamento, a lei prevê o fomento e implantação de sistemas de coleta e tratamento de resíduos, efluentes e drenagem. Além do novo marco legal, o Governo do Paraná está implementando uma série de obras para melhorar a infraestrutura da Ilha do Mel. São trapiches, passarelas, reformas do centro de visitantes e da praça de alimentação, além de novos espaços de lazer.