Com a finalidade de trazer maior segurança jurídica para documentos e transações eletrônicas, a lei n° 14.063 de 2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, certificado digital e o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular no cotidiano negocial.

A dificuldade que vem surgindo quanto às novas possibilidades digitais diz respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Civil e Código de Processo Civil que torne uma obrigação certa, líquida e exigível, alcançando a efetiva eficácia probatória do contrato digital.

Para contratos em geral assumirem o caráter de título executivo extrajudicial, passível de execução, é necessária a apresentação física do instrumento em questão, no qual exige- se a assinatura do devedor e duas testemunhas estranhas ao negócio jurídico, para garantia do ato firmado.

A jurisprudência já confirmou que a ausência da assinatura de testemunhas não implica que o negócio jurídico esteja maculado por falsidade ou inexigibilidade, porém o descaracteriza como título executivo extrajudicial apto a instruir uma ação de execução, tendo o credor que buscar outros meios judiciais para cumprir seus termos.

Entretanto, em 2018 o STJ firmou entendimento que mesmo sem testemunhas, contratos eletrônicos com assinatura digital são títulos executivos, pois a unidade certificadora é um terceiro desinteressado, que certifica a atuação do usuário e garante serem aqueles os documentos assinados.

Em face deste entendimento, tivemos em 2023 um acréscimo ao Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de assinatura de testemunhas em documento particular firmado pelo devedor desde que a integridade seja conferida por provedor de assinatura, permitindo que o credor busque exercer seu direito consubstanciado em título executivo extrajudicial.

De atual relevância e ampla utilização, a adaptação legislativa confere maior segurança jurídica para os documentos firmados em plataformas digitais, vez que confirma a validade dos contratos e favorece a escolha por estes modernos meios de celebração de negócios.