Programa “Moradia Legal” vai beneficiar mais de 2 mil famílias do município

A administração pública de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Habitação assinou esta semana o Termo de Cooperação com a empresa para o início dos trabalhos do Programa “Moradia Legal” no município.

Em 2021, São José dos Pinhais fez o Termo de Adesão para o Programa “Moradia Legal” junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), e na sequência foi assinado o Termo de Cooperação para que o município pudesse iniciar a regularização de diversas áreas da cidade.

A última etapa antes do início dos trabalhos era a assinatura do Termo de Cooperação com a empresa cadastrada junto ao TJ e designada para o município pelo próprio Tribunal. A conclusão desta etapa se deu durante esta semana, onde a prefeita Nina Singer, o secretário municipal de Habitação – Adriano Mühlstedt e o representante da empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda – Dr. Naim Akel Neto, assinaram o referido Termo. O Programa “Moradia Legal” irá atender 2.372 famílias em diversas áreas do município.

O que é o Programa “Moradia Legal”

O Programa “Moradia Legal” é um programa de regularização fundiária realizado por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e prefeituras do Estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos, a documentação efetiva do seu lote.

Uma empresa credenciada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJ-PR para ajuizamento.